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Comunidades de Energia Renovável: terão espaço para crescer em Portugal?

06 outubro 2021

Artigo de Isabel Azevedo, investigadora do INEGI na área de Energias Renováveis.


O sistema energético como o conhecemos é centralizado e unidirecional, adaptando a oferta à procura, onde os consumidores são vistos como participantes passivos na gestão do sistema. Mas está a nascer um conceito que pode vir a mudar este paradigma: as Comunidades de Energia Renovável (CER).

O pacote legislativo da União Europeia para uma energia limpa introduz uma abordagem diferente do sistema atual: coloca os cidadãos ao centro e promove a participação ativa dos cidadãos no sistema energético1.  Em vez de consumidores passivos da energia transformada e transportada até aos pontos de consumo, estas comunidades são responsáveis pela produção e gestão da sua própria energia, partilhando custos e benefícios.

A nova Diretiva Europeia para a Energia Renovável (UE) 2018/2001 prevê que pequenos consumidores, desde cidadãos locais a autarquias, contribuam de forma significativa para as metas relativas ao uso de fontes de energia renováveis, e à participação ativa dos cidadãos no mercado energético2. Uma transformação possibilitada pelo advento de micro-redes, energias renováveis e soluções de armazenamento.

Descentralização energética já é prioridade para o país

Em Portugal, as iniciativas comunitárias de energia eram relativamente comuns no início do século XX, associadas a pequenas centrais hídricas e redes locais de distribuição de eletricidade. No entanto, com a progressiva centralização do sistema electroprodutor ao longo do século XX, as soluções comunitárias foram perdendo relevância.

Nos últimos anos, com a aposta numa nova descentralização do sistema e fontes de energia renováveis, tem-se observado um (re)aparecimento de soluções coletivas de participação no sistema, embora o desenvolvimento de comunidades, no verdadeiro sentido da palavra, seja ainda limitado.

O Plano Nacional para a Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) estabelece as metas nacionais para a utilização de fontes de energia renovável para Portugal até 20304. Apesar de não apresentar metas específicas para a implementação de comunidades de energia renovável, o plano refere a importância das comunidades energéticas para a concretização dos objetivos nacionais de utilização de fontes de energia renovável e de redução de emissões de gases com efeito de estufa, sendo relevantes essencialmente para as metas específicas de geração solar fotovoltaica.

Os objetivos de longo-prazo apresentados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) são mais ambiciosos no que diz respeito à descentralização e democratização da geração de eletricidade, antevendo uma capacidade instalada de 12 a 13 GWp de geração descentralizada de solar fotovoltaico em 20505. Ademais, e de acordo com os diferentes cenários apresentados no roteiro, mais de 20% da eletricidade nacional deverá ser produzida por consumidores individuais e pequenas e médias empresas, com a participação de cooperativas e comunidades de energia.

Legislação traça caminho, mas há falta de iniciativas concretas

Em Portugal, o regime jurídico aplicável às comunidades de energia renovável é definido pelo Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro de 20196. Neste decreto, uma Comunidade de Energia Renovável é:

"(…) uma pessoa coletiva constituída nos termos do presente decreto-lei, com ou sem fins lucrativos, com base numa adesão aberta e voluntária dos seus membros, sócios ou acionistas, os quais podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, incluindo, nomeadamente, pequenas e médias empresas ou autarquias locais, que seja autónoma dos seus membros ou sócios, mas por eles efetivamente controlada, desde que e cumulativamente:

        i.           Os membros ou participantes estejam localizados na proximidade dos projetos de energia renovável ou desenvolvam atividades relacionadas com os projetos de energia renovável da respetiva comunidade de energia;

       ii.           Os referidos projetos sejam detidos e desenvolvidos pela referida pessoa coletiva;

      iii.           A pessoa coletiva tenha por objetivo principal propiciar aos membros ou às localidades onde opera a comunidade benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros.           

Mas o que contempla a legislação? Tem lacunas? Ora vejamos:

  1. Figura jurídica – A legislação portuguesa não restringe as CER a qualquer tipo de figura jurídica.
  2. Participação aberta e voluntária – A atual definição, referindo a adesão aberta e voluntária, prevê que qualquer consumidor final, incluindo o consumidor doméstico, tem o direito de participar numa CER.
  3. Autonomia e controlo efetivo – Esta característica assegura a representatividade de todos os membros nos processos de tomada de decisão e limita a participação dos atores de mercado tradicionais10.
  4. Proximidade – A legislação não estabelece uma definição restrita de proximidade, definindo que esta deve ser aferida caso a caso, pela DGEG, garantindo a continuidade física e geográfica do projeto e respetivos participantes da CER.
  5. Participantes elegíveis –A legislação admite a participação de qualquer pessoa individual ou coletiva, de natureza pública ou privada, não impondo restrições ao tamanho das empresas que queiram participar.
  6. Benefícios ambientais, económicos e/ou sociais – De acordo com o decreto-lei, os lucros financeiros não deverão ser o principal objetivo das CER, as quais deverão contribuir para o benefício das localidades onde operam, podendo este ser de âmbito ambiental, económico ou social.

De forma geral, a definição obedece aos requisitos estabelecidos pela Comissão Europeia. A única exceção refere-se à elegibilidade dos participantes, que no caso Português inclui (mas não se limita) a pessoas individuais, pequenas e médias empresas e autarquias locais.

Esta flexibilidade na construção das soluções comunitárias poderá ser benéfica numa fase inicial, promovendo a experimentação e a criação de soluções inovadoras e adequadas ao contexto português. Não obstante, poderá simultaneamente comprometer a participação alargada dos cidadãos, dada o alargado número de possibilidades e a ausência de um conjunto de regras explícitas aplicáveis à implementação e operação de uma CER.

Em linha com esta indefinição, a maior lacuna na ambição portuguesa é a falta de programas concretos dedicados ao desenvolvimento de CER. Em igual medida, a ausência de metas específicas à implementação não abona a favor do seu desenvolvimento. A definição de metas quantitativas, mesmo quando voluntárias, tem um efeito comprovado na promoção de novas soluções e conceitos, uma vez que demonstra compromisso e continuidade por parte dos decisores políticos.

Por esta razão – reconhecendo tanto as vantagens como os obstáculos à disseminação deste modelo energético – o INEGI juntou-se ao COME RES (Community Energy for the Uptake of RES in the Electricity Sector), um projeto europeu, cofinanciado ao abrigo do Horizonte 2020, que visa apoiar desenvolvimento de comunidades de energia renovável em nove países europeus. O INEGI representa Portugal no consórcio e assume um papel crucial no desenvolvimento da iniciativa a nível nacional.

O conceito de energia comunitária já evoluiu bastante em Portugal e na Europa, e prova disso é o enquadramento legal já em vigor. Embora estes progressos sejam importantes, o compromisso do país está por consolidar, e antevê-se que, sem novos incentivos, a capacitação e mobilização de atores locais seja, por isso, lenta. 


Referências

[1] Comissão Europeia (2019) Clean Energy for all Europeans. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019.

[2] Comissão Europeia (2019) COM(2019) 640 final Communication from the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions The European Green Deal. Bruxelas, 11-12-2019

[3] Comissão Europeia (2018) Diretiva (EU) 2018/20011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação). Jornal Oficial da União Europeia n.º 328/2018, de 21-12-2018

[4] Presidência do Conselho de Ministros (2020) Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 – Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10

[5] Presidência do Conselho de Ministros (2019) Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019 – Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC). Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01

[6] Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Ambiente e Transição Energética (2019) Decreto-Lei n.º 162/2019 – Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001. Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

[7] Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) (2020) Regulamento n.º 266/2020 – Aprova o Regulamento do autoconsumo de energia elétrica. Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20

[8] Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) (2020) Diretiva n.º 5/2020 – Tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP em 2020. Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20

[9] Ministério do Ambiente e Ação Climática, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia (2020) Despacho n.º 6453/2020. Diário da República n.º 118/2020, Série II de 2020-06-19

[10] REScoop.eu (2020) Energy Communities under the Clean Energy Package. Transposition Guidance. Disponível em:https://www.rescoop.eu/toolbox/how-can-eu-member-states-support-energy-communities

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